CAPÍTULO III - Dos Juízes FederaisSEÇÃO III - Do número e da investidura
Art. 24
Organização da Justiça Federal · Art. 24
Incluído pela Lei 7.595/1987. 1 acórdão do TRF2 cita este artigo, a mais recente julgada em 16/10/2025.
Histórico de alterações
1987incluído · Lei 7.595/1987
Art. 24. O concurso constará de prova escrita e oral.
Parágrafo único. As matérias das provas escritas e oral serão fixadas pelo Conselho de Justiça Federal, no regulamento mencionado no artigo anterior.
(Incluído pela Lei nº 7.595, de 1987)
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