CAPÍTULO III - Dos Juízes FederaisSEÇÃO I - Da Jurisdição e Competência
Art. 14
Organização da Justiça Federal · Art. 14
1 acórdão e 1 decisão monocrática do TJSP e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 10/12/2025.
Art. 14. Aos Juízes Federais Substitutos incumbe substituir os Juízes Federais nas suas férias, licenças e impedimentos eventuais e auxiliá-los, em caráter permanente, inclusive na instrução e julgamento de feitos, na forma que o Conselho da Justiça Federal estabelecer.
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