CAPÍTULO III - Dos Juízes FederaisSEÇÃO I - Da Jurisdição e Competência

Art. 11

Organização da Justiça Federal · Art. 11

13 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 23/10/2026.

Art. 11. A jurisdição dos Juízes Federais de cada Seção Judiciária abrange tôda a área territorial nela compreendida.

Parágrafo único. Os Juízes, no exercício de sua jurisdição e no interêsse da Justiça, poderão deslocar-se de sua sede para qualquer ponto da Seção.

13 acórdãos de TRF4, TRF3 e outros tribunais citam este artigo7 TRF4 · 2 TRF3 · 2 TRF5 · 2 TRF2

5046157-93.2020.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia · 23/10/2026

5060049-69.2020.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Eduardo Vandré Oliveira Lema Garcia · 23/10/2026

5008252-78.2025.4.04.0000Ação Rescisória (Seção)

Rel. Adriane Battisti · 06/08/2026

Ver todos os 13 acórdãos

11 decisões monocráticas de TRF4, TRF2 e outros tribunais citam este artigo6 TRF4 · 4 TRF2 · 1 TJDFT

5003896-31.2024.4.02.0000Conflito de Competência (Turma)

Rel. Guilherme Diefenthaeler · 05/04/2024

5007867-67.2024.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luciane Amaral Corrêa Münch · 18/03/2024

5007862-45.2024.4.04.0000Agravo de Instrumento

Rel. Luciane Amaral Corrêa Münch · 18/03/2024

Ver todas as 11 decisões monocráticas

Outros artigos do mesmo capítulo: CAPÍTULO III - Dos Juízes Federais

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1966-05-30;5010!art11

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita