TÍTULO V - - Processo FiscalCAPÍTULO I - - Disposições Gerais

Art. 118

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966) · Art. 118

Art.118 - A infração será apurada mediante processo fiscal, que terá por base a representação ou auto lavrado pelo Agente Fiscal do Imposto Aduaneiro ou Guarda Aduaneiro, observadas, quanto a este, as restrições do regulamento.

Parágrafo único. O regulamento definirá os casos em que o processo fiscal terá por base a representação.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art118

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