TÍTULO V - - Processo FiscalCAPÍTULO I - - Disposições Gerais

Art. 125

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966) · Art. 125

Art.125 - A competência para julgamento do processo fiscal será estabelecida no regulamento.

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Art. 130

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art125

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