TÍTULO V - - Processo FiscalCAPÍTULO I - - Disposições Gerais

Art. 127

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966) · Art. 127

Art.127 - Proferida a decisão, dela serão cientificadas as partes, na forma do art.124.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO V - - Processo Fiscal

Art. 118
Art. 119
Art. 120
Art. 121
Art. 122
Art. 123
Art. 124
Art. 125
Art. 126
Art. 128
Art. 129
Art. 130

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art127

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita