TÍTULO V - - Processo FiscalCAPÍTULO II - - Pedido de reconsideração e recurso

Art. 130

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966) · Art. 130

Art.130 - Ressalvados os casos de ausência de depósito ou fiança, compete à instância superior julgar da perempção do recurso.

Outros artigos do mesmo título: TÍTULO V - - Processo Fiscal

Art. 124
Art. 125
Art. 126
Art. 127
Art. 128
Art. 129
Art. 131
Art. 132
Art. 133
Art. 134
Art. 135
Art. 136

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art130

Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.

Criar conta gratuita