TÍTULO V - - Processo FiscalCAPÍTULO I - - Disposições Gerais

Art. 126

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966) · Art. 126

Art.126 - As inexatidões materiais, devidas a lapso manifesto, e os erros de escrita ou cálculo, existentes na decisão, poderão ser corrigidos por despacho de ofício ou por provocação do interessado ou funcionário.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art126

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