TÍTULO V - - Processo FiscalCAPÍTULO I - - Disposições Gerais

Art. 120

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966) · Art. 120

Art.120 - A nulidade de qualquer ato não prejudicará senão os posteriores que dele dependam diretamente ou dele sejam conseqüência.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art120

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