TÍTULO V - - Processo FiscalCAPÍTULO I - - Disposições Gerais

Art. 121

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966) · Art. 121

Art.121 - Nas fases de defesa, recurso e pedido de reconsideração, dar-se-á vista do processo ao sujeito passivo de procedimento fiscal.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art121

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