TÍTULO V - - Processo FiscalCAPÍTULO III - - Disposições Especiais

Art. 132

Imposto de Importação e Serviços Aduaneiros (Decreto-Lei 37/1966) · Art. 132

Art.132 - Na apuração de infração verificada no serviço de remessas postais internacionais serão observadas, além das normas deste Decreto-Lei e do seu regulamento, a legislação especial pertinente à espécie.

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:decreto.lei:1966-11-18;37!art132

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