TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie
Retenção de cartão ou documento do idoso
Estatuto do Idoso · Art. 104
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 53 decisões de TJBA, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 04/09/2026.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.423/2022
Art. 104. Reter o cartão magnético de conta bancária relativa a benefícios, proventos ou pensão da pessoa idosa, bem como qualquer outro documento com objetivo de assegurar recebimento ou ressarcimento de dívida:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e multa.
Rel. Camilo Léllis · 04/09/2026
Rel. Simone de Araújo Rolim · 20/08/2026
Rel. Des.(a) Cássio Salomé · 01/07/2026
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