TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie
Exibição de conteúdo depreciativo ao idoso
Estatuto do Idoso · Art. 105
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 18 acórdãos e 8 decisões monocráticas de STJ, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/10/2026.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.423/2022
Art. 105. Exibir ou veicular, por qualquer meio de comunicação, informações ou imagens depreciativas ou injuriosas à pessoa idosa:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena – detenção de 1 (um) a 3 (três) anos e multa.
Rel. substituto delcio miranda da rocha · 24/10/2026
Rel. Aracy Lima Borges · 02/10/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 14/05/2026
Rel. João Otávio de Noronha · 27/04/2026
Rel. Maria Isabel Gallotti · 31/03/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 22/12/2025
- Art. 96: Discriminação contra pessoa idosa
- Art. 97
- Art. 98: Abandono de pessoa idosa
- Art. 99
- Art. 100
- Art. 101: Descumprimento de ordem judicial
- Art. 102
- Art. 103: Recusa de acolhimento por procuração
- Art. 104: Retenção de cartão ou documento do idoso
- Art. 106: Procuração obtida por induzimento
- Art. 107: Coação para atos patrimoniais
- Art. 108
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