TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie
Procuração obtida por induzimento
Estatuto do Idoso · Art. 106
rubrica editorial
14 decisões de TJMG, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 17/11/2025.
Art. 106.
Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente:
Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Rel. Des.(a) Haroldo André Toscano de Oliveira (JD Convocado) · 17/11/2025
Rel. Marco de Lorenzi · 17/09/2025
Rel. Sérgio Coelho · 29/08/2025
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