TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie
Procuração obtida por induzimento
Estatuto do Idoso · Art. 106
rubrica editorial
121 acórdãos e 76 decisões monocráticas de STJ, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 02/10/2026.
Art. 106.
Induzir pessoa idosa sem discernimento de seus atos a outorgar procuração para fins de administração de bens ou deles dispor livremente:
Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 02/10/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 06/08/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 02/07/2026
- Art. 96: Discriminação contra pessoa idosa
- Art. 97
- Art. 98: Abandono de pessoa idosa
- Art. 99
- Art. 100
- Art. 101: Descumprimento de ordem judicial
- Art. 102
- Art. 103: Recusa de acolhimento por procuração
- Art. 104: Retenção de cartão ou documento do idoso
- Art. 105: Exibição de conteúdo depreciativo ao idoso
- Art. 107: Coação para atos patrimoniais
- Art. 108
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