TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie
Coação para atos patrimoniais
Estatuto do Idoso · Art. 107
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 23 decisões de TJPR, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/06/2026.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.423/2022
Art. 107. Coagir, de qualquer modo, a pessoa idosa a doar, contratar, testar ou outorgar procuração:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Rel. substituto osvaldo canela junior · 01/06/2026
Rel. Maria Sandra Rocha Kayat Direito · 12/05/2026
Rel. Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva · 02/12/2025
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