TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie
Coação para atos patrimoniais
Estatuto do Idoso · Art. 107
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 94 acórdãos e 60 decisões monocráticas de STJ, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/09/2026.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.423/2022
Art. 107. Coagir, de qualquer modo, a pessoa idosa a doar, contratar, testar ou outorgar procuração:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena – reclusão de 2 (dois) a 5 (cinco) anos.
Rel. Marcos Valls Feu Rosa · 21/09/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 16/09/2026
Rel. Ícaro Carvalho de Bem Osório · 15/09/2026
Rel. Luis Felipe Salomão · 19/08/2026
Rel. Ribeiro Dantas · 06/08/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 24/07/2026
- Art. 96: Discriminação contra pessoa idosa
- Art. 97
- Art. 98: Abandono de pessoa idosa
- Art. 99
- Art. 100
- Art. 101: Descumprimento de ordem judicial
- Art. 102
- Art. 103: Recusa de acolhimento por procuração
- Art. 104: Retenção de cartão ou documento do idoso
- Art. 105: Exibição de conteúdo depreciativo ao idoso
- Art. 106: Procuração obtida por induzimento
- Art. 108
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