TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie
Art. 108
Estatuto do Idoso · Art. 108
12 acórdãos e 7 decisões monocráticas de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/07/2026.
Art. 108.
Lavrar ato notarial que envolva pessoa idosa sem discernimento de seus atos, sem a devida representação legal:
Pena – reclusão de 2 (dois) a 4 (quatro) anos.
Rel. Ligia Andrade de Alencar Magalhães · 21/07/2026
Rel. Mario Chiuvite Junior · 19/02/2026
Rel. Cairo Ítalo França David · 09/05/2024
Rel. Maria Marluce Caldas · 18/05/2026
Rel. Flávio Dino · 31/03/2026
Rel. Herman Benjamin · 31/03/2026
- Art. 96: Discriminação contra pessoa idosa
- Art. 97
- Art. 98: Abandono de pessoa idosa
- Art. 99
- Art. 100
- Art. 101: Descumprimento de ordem judicial
- Art. 102
- Art. 103: Recusa de acolhimento por procuração
- Art. 104: Retenção de cartão ou documento do idoso
- Art. 105: Exibição de conteúdo depreciativo ao idoso
- Art. 106: Procuração obtida por induzimento
- Art. 107: Coação para atos patrimoniais
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