TÍTULO VII - Disposições Finais e Transitórias
Obstrução à fiscalização
Estatuto do Idoso · Art. 109
rubrica editorial
5 acórdãos de TJPR, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 07/04/2026.
Art. 109.
Impedir ou embaraçar ato do representante do Ministério Público ou de qualquer outro agente fiscalizador:
Pena – reclusão de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
Rel. Francisco Carneiro Lima · 07/04/2026
Rel. Claudia Maria de Oliveira Motta · 05/11/2025
Rel. Renato Naves Barcellos · 01/02/2025
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