TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie
Descumprimento de ordem judicial
Estatuto do Idoso · Art. 101
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 45 acórdãos e 15 decisões monocráticas de TJPR, TJMA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.423/2022
Art. 101. Deixar de cumprir, retardar ou frustrar, sem justo motivo, a execução de ordem judicial expedida nas ações em que for parte ou interveniente a pessoa idosa:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 1 (um) ano e multa.
Rel. Angela Teresa Gondim Carneiro Chaves · 13/10/2026
Rel. Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho · 06/10/2026
Rel. Elaine Maria Canto da Fonseca · 22/09/2026
Rel. Sebastião Reis Júnior · 27/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 03/07/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 08/04/2026
- Art. 95: Ação penal pública incondicionada
- Art. 96: Discriminação contra pessoa idosa
- Art. 97
- Art. 98: Abandono de pessoa idosa
- Art. 99
- Art. 100
- Art. 102
- Art. 103: Recusa de acolhimento por procuração
- Art. 104: Retenção de cartão ou documento do idoso
- Art. 105: Exibição de conteúdo depreciativo ao idoso
- Art. 106: Procuração obtida por induzimento
- Art. 107: Coação para atos patrimoniais
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