TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie
Art. 102
Estatuto do Idoso · Art. 102
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 274 decisões de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2026.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.423/2022
Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
Rel. Freddy Lourenço Ruiz Costa · 09/09/2026
Rel. João Ziraldo Maia · 03/09/2026
Rel. Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires · 03/09/2026
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