TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie
Art. 102
Estatuto do Idoso · Art. 102
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 1.216 acórdãos e 494 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 30/10/2026.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.423/2022
Art. 102. Apropriar-se de ou desviar bens, proventos, pensão ou qualquer outro rendimento da pessoa idosa, dando-lhes aplicação diversa da de sua finalidade:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena – reclusão de 1 (um) a 4 (quatro) anos e multa.
Rel. Alessandro Tramujas · 30/10/2026
Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho · 29/10/2026
Rel. Democrito Ramos Reinaldo Filho · 29/10/2026
Rel. Reynaldo Soares da Fonseca · 27/10/2026
Rel. Joel Ilan Paciornik · 26/10/2026
Rel. Maria Marluce Caldas · 21/10/2026
- Art. 96: Discriminação contra pessoa idosa
- Art. 97
- Art. 98: Abandono de pessoa idosa
- Art. 99
- Art. 100
- Art. 101: Descumprimento de ordem judicial
- Art. 103: Recusa de acolhimento por procuração
- Art. 104: Retenção de cartão ou documento do idoso
- Art. 105: Exibição de conteúdo depreciativo ao idoso
- Art. 106: Procuração obtida por induzimento
- Art. 107: Coação para atos patrimoniais
- Art. 108
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