TÍTULO VI - Dos CrimesCAPÍTULO II - Dos Crimes em Espécie
Abandono de pessoa idosa
Estatuto do Idoso · Art. 98
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 14.423/2022. 89 acórdãos e 30 decisões monocráticas de TJSP, TJBA e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 08/10/2026.
Histórico de alterações
2022alterado · Lei 14.423/2022
Art. 98. Abandonar a pessoa idosa em hospitais, casas de saúde, entidades de longa permanência, ou congêneres, ou não prover suas necessidades básicas, quando obrigado por lei ou mandado:
(Redação dada pela Lei nº 14.423, de 2022)
Pena – detenção de 6 (seis) meses a 3 (três) anos e multa.
Rel. Gislene Pinheiro de Oliveira · 08/10/2026
Rel. Hélvia Túlia Sandes Pedreira · 07/10/2026
Rel. Celso Jair Mainardi · 05/10/2026
Rel. Wanderley Sanan Dantas · 22/09/2026
Rel. Flavio Andre Paz de Brum · 10/07/2026
Rel. Herman Benjamin · 05/05/2026
- Art. 95: Ação penal pública incondicionada
- Art. 96: Discriminação contra pessoa idosa
- Art. 97
- Art. 99
- Art. 100
- Art. 101: Descumprimento de ordem judicial
- Art. 102
- Art. 103: Recusa de acolhimento por procuração
- Art. 104: Retenção de cartão ou documento do idoso
- Art. 105: Exibição de conteúdo depreciativo ao idoso
- Art. 106: Procuração obtida por induzimento
- Art. 107: Coação para atos patrimoniais
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