Parte EspecialTítulo VIICapítulo ISeção I
Vigência
ECA · Art. 227
Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.
Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.
There was a problem reporting this post.
Por favor, confirme que deseja bloquear este membro.
Você não será mais capaz de fazê-lo:
Aguarde alguns minutos para que este processo seja concluído.