Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção I - Disposições Gerais
Ação pública incondicionada
ECA · Art. 227
rubrica editorial
8 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 18/05/2026.
Art. 227. Os crimes definidos nesta Lei são de ação pública incondicionada.
