Parte EspecialTítulo VII - Dos Crimes e Das Infrações AdministrativasCapítulo I - Dos CrimesSeção II - Dos Crimes em Espécie
Apreensão ilegal de criança ou adolescente
ECA · Art. 230
rubrica editorial
Incluído pela Lei 15.163/2025. 4 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/12/2025.
Histórico de alterações
2025incluído · Lei 15.163/2025
Art. 230. Privar a criança ou o adolescente de sua liberdade, procedendo à sua apreensão sem estar em flagrante de ato infracional ou inexistindo ordem escrita da autoridade judiciária competente:
Pena - detenção de seis meses a dois anos.
§ 1º Incide na mesma pena aquele que procede à apreensão sem observância das formalidades legais.
(Incluído pela Lei nº 15.163, de 2025)
§ 2º Ao crime previsto neste artigo não se aplica a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995 .
(Incluído pela Lei nº 15.163, de 2025)
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 23/12/2025
Rel. Gilmar Mendes · 08/08/2019
Rel. Paulo Gallotti · 22/02/2005
