CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 243
CTB · Art. 243
16 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJDFT, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/10/2025.
Art. 243. Deixar a empresa seguradora de comunicar ao órgão executivo de trânsito competente a ocorrência de perda total do veículo e de lhe devolver as respectivas placas e documentos:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - Recolhimento das placas e dos documentos.
Rel. Damiao Severiano de Sousa · 31/10/2025
Rel. Flávio Fernando Almeida da Fonseca · 18/09/2025
Rel. Des.(a) Evangelina Castilho Duarte · 07/07/2025
- Art. 237: Identificação e especificações do veículo
- Art. 238: Recusa de entrega de documentos
- Art. 239: Retirada irregular de veículo retido
- Art. 240: Baixa de veículo irrecuperável
- Art. 241: Atualização cadastral obrigatória
- Art. 242: Falsa declaração de domicílio
- Art. 242-A
- Art. 244: Condução irregular de motocicleta
- Art. 245: Depósito irregular de mercadorias na via
- Art. 246
- Art. 247
- Art. 248: Carga excedente em veículo de passageiros
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