Capítulo XIX deste Código.
Recusa de entrega de documentos
CTB · Art. 238
rubrica editorial
3 decisões do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 19/05/2022.
Art. 238. Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo.
