CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Recusa de entrega de documentos
CTB · Art. 238
rubrica editorial
24 acórdãos e 11 decisões monocráticas de TJBA, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/05/2026.
Art. 238. Recusar-se a entregar à autoridade de trânsito ou a seus agentes, mediante recibo, os documentos de habilitação, de registro, de licenciamento de veículo e outros exigidos por lei, para averiguação de sua autenticidade:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo.
Rel. Ana Carolina Fernandes Paiva · 25/05/2026
Rel. Maria de Fatima Silva Carvalho · 29/08/2024
Rel. Maria de Fatima Silva Carvalho · 29/08/2024
Rel. Carlos Pires Brandão · 03/12/2025
Rel. Coimbra Schmidt · 30/04/2024
Rel. Alfredo Hermes Barbosa de Aguiar Neto · 14/09/2023
- Art. 233: Registro de veículo fora do prazo
- Art. 233-A
- Art. 234: Falsificação de documento de trânsito
- Art. 235: Transporte irregular em parte externa
- Art. 236
- Art. 237: Identificação e especificações do veículo
- Art. 239: Retirada irregular de veículo retido
- Art. 240: Baixa de veículo irrecuperável
- Art. 241: Atualização cadastral obrigatória
- Art. 242: Falsa declaração de domicílio
- Art. 242-A
- Art. 243
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita