CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Falsificação de documento de trânsito
CTB · Art. 234
rubrica editorial
6 acórdãos e 4 decisões monocráticas de TJMG, TJDFT e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 16/06/2026.
Art. 234. Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo.
Rel. Des.(a) Rinaldo Kennedy Silva · 16/06/2026
Rel. Juiz Wagner Mansur Saad · 21/08/2025
Rel. Fabrício Fontoura Bezerra · 06/12/2018
Rel. Francisco Gladyson Pontes · 08/08/2023
Rel. Maria Thereza de Assis Moura · 06/02/2023
Rel. Dias Toffoli · 09/06/2022
- Art. 228: Som automotivo irregular
- Art. 229: Uso indevido de alarme e ruído
- Art. 230
- Art. 231
- Art. 232: Ausência de documentos obrigatórios
- Art. 233: Registro de veículo fora do prazo
- Art. 233-A
- Art. 235: Transporte irregular em parte externa
- Art. 236
- Art. 237: Identificação e especificações do veículo
- Art. 238: Recusa de entrega de documentos
- Art. 239: Retirada irregular de veículo retido
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