Capítulo XIX deste Código.
Falsificação de documento de trânsito
CTB · Art. 234
rubrica editorial
Art. 234. Falsificar ou adulterar documento de habilitação e de identificação do veículo:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa e apreensão do veículo;
Medida administrativa - remoção do veículo.
