CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Ausência de documentos obrigatórios
CTB · Art. 232
rubrica editorial
226 acórdãos e 77 decisões monocráticas de TJRJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 15/10/2026.
Art. 232. Conduzir veículo sem os documentos de porte obrigatório referidos neste Código:
Infração - leve;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação do documento.
Rel. Nogueira Diefenthaler · 15/10/2026
Rel. Leonardo Mannarino Teixeira Lopes · 06/08/2026
Rel. Leone Carlos Martins Junior · 03/07/2026
Rel. Desembargador Federal I'talo Fioravanti Sabo Mendes · 10/09/2026
Rel. Sergio Ricardo de Souza · 22/06/2026
Rel. Humberto Martins · 16/06/2026
- Art. 226: Retirada de sinalização temporária
- Art. 227: Uso irregular de buzina
- Art. 228: Som automotivo irregular
- Art. 229: Uso indevido de alarme e ruído
- Art. 230
- Art. 231
- Art. 233: Registro de veículo fora do prazo
- Art. 233-A
- Art. 234: Falsificação de documento de trânsito
- Art. 235: Transporte irregular em parte externa
- Art. 236
- Art. 237: Identificação e especificações do veículo
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