CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Identificação e especificações do veículo
CTB · Art. 237
rubrica editorial
21 acórdãos e 13 decisões monocráticas de TJES, TRF4 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 237. Transitar com o veículo em desacordo com as especificações, e com falta de inscrição e simbologia necessárias à sua identificação, quando exigidas pela legislação:
Infração - grave;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização.
Rel. cristiane tereza willy ferrari · 04/11/2026
Rel. Ana Lia Moura Lisboa Carneiro · 12/06/2025
Rel. Desembargador Federal Alexandre Jorge Fontes Laranjeira · 03/04/2025
Rel. Sérgio Kukina · 11/11/2026
Rel. Regina Helena Costa · 05/08/2026
Rel. Regina Helena Costa · 09/05/2025
- Art. 232: Ausência de documentos obrigatórios
- Art. 233: Registro de veículo fora do prazo
- Art. 233-A
- Art. 234: Falsificação de documento de trânsito
- Art. 235: Transporte irregular em parte externa
- Art. 236
- Art. 238: Recusa de entrega de documentos
- Art. 239: Retirada irregular de veículo retido
- Art. 240: Baixa de veículo irrecuperável
- Art. 241: Atualização cadastral obrigatória
- Art. 242: Falsa declaração de domicílio
- Art. 242-A
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