CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Falsa declaração de domicílio
CTB · Art. 242
rubrica editorial
8 acórdãos e 5 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/08/2025.
Art. 242. Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.
Rel. Grassi Neto · 27/08/2024
Rel. Des.(a) Nelson Missias de Morais · 11/07/2024
Rel. Des.(a) Doorgal Borges de Andrada · 10/07/2024
Rel. Messod Azulay Neto · 05/08/2025
Rel. Antonio Saldanha Palheiro · 05/08/2025
Rel. Ribeiro Dantas · 31/03/2025
- Art. 236
- Art. 237: Identificação e especificações do veículo
- Art. 238: Recusa de entrega de documentos
- Art. 239: Retirada irregular de veículo retido
- Art. 240: Baixa de veículo irrecuperável
- Art. 241: Atualização cadastral obrigatória
- Art. 242-A
- Art. 243
- Art. 244: Condução irregular de motocicleta
- Art. 245: Depósito irregular de mercadorias na via
- Art. 246
- Art. 247
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: os quatro utilitários de prova digital (cadeia de custódia, PDF, fotos e prints, comparador de versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita