Capítulo XIX deste Código.
Falsa declaração de domicílio
CTB · Art. 242
rubrica editorial
3 decisões do STF e do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 16/09/2020.
Art. 242. Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.
