CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Falsa declaração de domicílio
CTB · Art. 242
rubrica editorial
24 acórdãos e 8 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 11/11/2026.
Art. 242. Fazer falsa declaração de domicílio para fins de registro, licenciamento ou habilitação:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.
Rel. Djalma Lofrano Filho · 11/11/2026
Rel. Djalma Lofrano Filho · 28/04/2026
Rel. Djalma Lofrano Filho · 04/03/2026
Rel. Herman Benjamin · 20/10/2026
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 23/09/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 05/08/2025
- Art. 236
- Art. 237: Identificação e especificações do veículo
- Art. 238: Recusa de entrega de documentos
- Art. 239: Retirada irregular de veículo retido
- Art. 240: Baixa de veículo irrecuperável
- Art. 241: Atualização cadastral obrigatória
- Art. 242-A
- Art. 243
- Art. 244: Condução irregular de motocicleta
- Art. 245: Depósito irregular de mercadorias na via
- Art. 246
- Art. 247
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