Capítulo XIX deste Código.
Atualização cadastral obrigatória
CTB · Art. 241
rubrica editorial
3 decisões do STJ citam este artigo, a mais recente julgada em 09/09/2008.
Art. 241. Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor:
Infração - leve;
Penalidade - multa.
