CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Atualização cadastral obrigatória
CTB · Art. 241
rubrica editorial
237 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TJSP, TRF2 e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 05/11/2026.
Art. 241. Deixar de atualizar o cadastro de registro do veículo ou de habilitação do condutor:
Infração - leve;
Penalidade - multa.
Rel. Fausto Seabra · 05/11/2026
Rel. Idelson Santos Rodrigues · 04/11/2026
Rel. Alcemir dos Santos Pimentel · 03/11/2026
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 26/08/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 06/08/2026
Rel. Teodoro Silva Santos · 11/06/2026
- Art. 235: Transporte irregular em parte externa
- Art. 236
- Art. 237: Identificação e especificações do veículo
- Art. 238: Recusa de entrega de documentos
- Art. 239: Retirada irregular de veículo retido
- Art. 240: Baixa de veículo irrecuperável
- Art. 242: Falsa declaração de domicílio
- Art. 242-A
- Art. 243
- Art. 244: Condução irregular de motocicleta
- Art. 245: Depósito irregular de mercadorias na via
- Art. 246
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