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Capítulo XIX deste Código.

Art. 242-A

CTB · Art. 242-A
Histórico de alterações
2024incluído · LC 207/2024

Art. 242-A. (VETADO).

(Incluído pela Lei Complementar nº 207, de 2024)

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art242-A

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