CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 242-A
CTB · Art. 242-A
Incluído pela LC 207/2024.
Histórico de alterações
2024incluído · LC 207/2024
Art. 242-A. (VETADO).
(Incluído pela Lei Complementar nº 207, de 2024)
- Art. 237: Identificação e especificações do veículo
- Art. 238: Recusa de entrega de documentos
- Art. 239: Retirada irregular de veículo retido
- Art. 240: Baixa de veículo irrecuperável
- Art. 241: Atualização cadastral obrigatória
- Art. 242: Falsa declaração de domicílio
- Art. 243
- Art. 244: Condução irregular de motocicleta
- Art. 245: Depósito irregular de mercadorias na via
- Art. 246
- Art. 247
- Art. 248: Carga excedente em veículo de passageiros
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