CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 247
CTB · Art. 247
8 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, TJPE e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 03/11/2025.
Art. 247. Deixar de conduzir pelo bordo da pista de rolamento, em fila única, os veículos de tração ou propulsão humana e os de tração animal, sempre que não houver acostamento ou faixa a eles destinados:
Infração - média;
Penalidade - multa.
Rel. Maria de Fatima de Melo Loureiro · 03/11/2025
Rel. Francisco de Assis Pessanha Filho · 30/01/2025
Rel. Oyama Assis Brasil de Moraes · 28/01/2025
- Art. 241: Atualização cadastral obrigatória
- Art. 242: Falsa declaração de domicílio
- Art. 242-A
- Art. 243
- Art. 244: Condução irregular de motocicleta
- Art. 245: Depósito irregular de mercadorias na via
- Art. 246
- Art. 248: Carga excedente em veículo de passageiros
- Art. 249
- Art. 250: Uso obrigatório de luz baixa
- Art. 251: Uso indevido das luzes do veículo
- Art. 252: Condução irregular de veículo
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