Capítulo XIX deste Código.
Registro de veículo fora do prazo
CTB · Art. 233
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 14.071/2020. 20 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 23/03/2023.
Histórico de alterações
2020alterado · Lei 14.071/2020
Art. 233. Deixar de efetuar o registro de veículo no prazo de trinta dias, junto ao órgão executivo de trânsito, ocorridas as hipóteses previstas no art. 123:
Infração - média;
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência) Penalidade - multa;
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência) Medida administrativa - remoção do veículo.
(Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)
(Vigência)
Rel. Benedito Gonçalves · 23/03/2023
Rel. Sérgio Kukina · 12/09/2022
Rel. Alexandre de Moraes · 19/10/2021
