Capítulo XIX deste Código.
Placas de identificação irregulares
CTB · Art. 221
rubrica editorial
1 decisão do STF cita este artigo, a mais recente julgada em 30/06/2017.
Art. 221. Portar no veículo placas de identificação em desacordo com as especificações e modelos estabelecidos pelo CONTRAN:
Infração - média;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo para regularização e apreensão das placas irregulares.
Parágrafo único. Incide na mesma penalidade aquele que confecciona, distribui ou coloca, em veículo próprio ou de terceiros, placas de identificação não autorizadas pela regulamentação.
