CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Art. 217
CTB · Art. 217
23 acórdãos e 3 decisões monocráticas de TJSP, TJMG e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 12/08/2026.
Art. 217. Entrar ou sair de fila de veículos estacionados sem dar preferência de passagem a pedestres e a outros veículos:
Infração - média;
Penalidade - multa.
Rel. Fernando Estevam Bravin Ruy · 12/08/2026
Rel. João Pedro Cavalli Junior · 15/06/2026
Rel. Ricardo Pereira Junior · 30/08/2025
- Art. 211: Ultrapassagem de veículos em fila
- Art. 212: Parada obrigatória em linha férrea
- Art. 213: Parada obrigatória por agrupamento
- Art. 214: Preferência de passagem a pedestre
- Art. 215
- Art. 216
- Art. 218: Excesso de velocidade
- Art. 219
- Art. 220: Redução de velocidade obrigatória
- Art. 221: Placas de identificação irregulares
- Art. 222
- Art. 223: Farol desregulado ou luz alta
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