CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Parada obrigatória em linha férrea
CTB · Art. 212
rubrica editorial
32 acórdãos e 23 decisões monocráticas de STJ, TJRJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 24/09/2026.
Art. 212. Deixar de parar o veículo antes de transpor linha férrea:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.
Rel. substituta adriana de lourdes simette · 24/09/2026
Rel. substituto alexandre kozechen · 24/09/2026
Rel. Renata Silvares França Fadel · 12/08/2026
Rel. Hayton Lee Swain Filho · 14/09/2026
Rel. Teodoro Silva Santos · 23/06/2025
Rel. Luis Felipe Salomão · 21/05/2025
- Art. 206: Operação de retorno proibida
- Art. 207: Conversão em local proibido
- Art. 208: Avanço de sinal vermelho
- Art. 209
- Art. 209-A: Evasão de pedágio
- Art. 210: Transposição de bloqueio policial
- Art. 211: Ultrapassagem de veículos em fila
- Art. 213: Parada obrigatória por agrupamento
- Art. 214: Preferência de passagem a pedestre
- Art. 215
- Art. 216
- Art. 217
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