CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Transposição de bloqueio policial
CTB · Art. 210
rubrica editorial
11 acórdãos e 32 decisões monocráticas de STJ, STF e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 06/08/2026.
Art. 210. Transpor, sem autorização, bloqueio viário policial:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa, apreensão do veículo e suspensão do direito de dirigir;
Medida administrativa - remoção do veículo e recolhimento do documento de habilitação.
Rel. Nelson Fonseca Junior · 20/02/2026
Rel. Miguel Kfouri Neto · 29/01/2026
Rel. Otávio de Almeida Toledo · 12/09/2025
Rel. Carlos Pires Brandão · 06/08/2026
Rel. Carlos Pires Brandão · 06/08/2026
Rel. André Mendonça · 12/02/2026
- Art. 204: Parada no acostamento para conversão
- Art. 205: Ultrapassagem de cortejo ou desfile
- Art. 206: Operação de retorno proibida
- Art. 207: Conversão em local proibido
- Art. 208: Avanço de sinal vermelho
- Art. 209
- Art. 209-A: Evasão de pedágio
- Art. 211: Ultrapassagem de veículos em fila
- Art. 212: Parada obrigatória em linha férrea
- Art. 213: Parada obrigatória por agrupamento
- Art. 214: Preferência de passagem a pedestre
- Art. 215
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