CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Parada no acostamento para conversão
CTB · Art. 204
rubrica editorial
1 acórdão e 4 decisões monocráticas de STF, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 25/09/2025.
Art. 204. Deixar de parar o veículo no acostamento à direita, para aguardar a oportunidade de cruzar a pista ou entrar à esquerda, onde não houver local apropriado para operação de retorno:
Infração - grave;
Penalidade - multa.
Rel. Dias Toffoli · 25/09/2025
Rel. Marco Aurélio Bellizze · 19/04/2023
Rel. Paulo Sérgio Domingues · 21/03/2023
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