CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Evasão de pedágio
CTB · Art. 209-A
rubrica editorial
Incluído pela Lei 14.157/2021. 50 acórdãos e 18 decisões monocráticas de TRF2, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 13/10/2026.
Histórico de alterações
2021incluído · Lei 14.157/2021
Art. 209-A. Evadir-se da cobrança pelo uso de rodovias e vias urbanas para não efetuar o seu pagamento, ou deixar de efetuá-lo na forma estabelecida:
(Incluído pela Lei nº 14.157, de 2021) Infração – grave;
Penalidade – multa.
Rel. Luiz Octavio Oliveira Saboia Ribeiro · 13/10/2026
Rel. Silvana Malandrino Mollo · 17/09/2026
Rel. Karla Nanci Grando · 11/09/2026
Rel. Marcus Abraham · 21/08/2026
Rel. Roger Raupp Rios · 31/07/2026
Rel. Clovis Moacyr Mattana Ramos · 09/07/2026
- Art. 204: Parada no acostamento para conversão
- Art. 205: Ultrapassagem de cortejo ou desfile
- Art. 206: Operação de retorno proibida
- Art. 207: Conversão em local proibido
- Art. 208: Avanço de sinal vermelho
- Art. 209
- Art. 210: Transposição de bloqueio policial
- Art. 211: Ultrapassagem de veículos em fila
- Art. 212: Parada obrigatória em linha férrea
- Art. 213: Parada obrigatória por agrupamento
- Art. 214: Preferência de passagem a pedestre
- Art. 215
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita