CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Conversão em local proibido
CTB · Art. 207
rubrica editorial
85 acórdãos e 19 decisões monocráticas de TJPR, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/09/2026.
Art. 207. Executar operação de conversão à direita ou à esquerda em locais proibidos pela sinalização:
Infração - grave;
Penalidade - multa.
Rel. Abelardo Tadeu da Silva Santos · 28/09/2026
Rel. Marcos Regenold Fernandes · 01/09/2026
Rel. Des.(a) Amorim Siqueira · 25/08/2026
Rel. Alcides da Fonseca Neto · 14/09/2026
Rel. Luis Fernando Nishi · 16/07/2026
Rel. Antonio Carlos Junckes dos Santos · 19/06/2026
- Art. 201: Distância lateral ao ultrapassar bicicleta
- Art. 202: Ultrapassagem proibida
- Art. 203: Ultrapassagem proibida pela contramão
- Art. 204: Parada no acostamento para conversão
- Art. 205: Ultrapassagem de cortejo ou desfile
- Art. 206: Operação de retorno proibida
- Art. 208: Avanço de sinal vermelho
- Art. 209
- Art. 209-A: Evasão de pedágio
- Art. 210: Transposição de bloqueio policial
- Art. 211: Ultrapassagem de veículos em fila
- Art. 212: Parada obrigatória em linha férrea
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