CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Ultrapassagem proibida
CTB · Art. 202
rubrica editorial
Redação atual dada pela Lei 12.971/2014. 97 acórdãos e 39 decisões monocráticas de TJSP, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 27/10/2026.
Histórico de alterações
2014alterado · Lei 12.971/2014
Art. 202. Ultrapassar outro veículo:
I - pelo acostamento;
II - em interseções e passagens de nível;
Infração - gravíssima;
(Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)
(Vigência) Penalidade - multa (cinco vezes).
(Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)
(Vigência)
Rel. Wesley Sanchez Lacerda · 27/10/2026
Rel. jaqueline allievi · 09/09/2026
Rel. Des. Alcides Gusmão da Silva · 18/06/2026
Rel. Benedito Gonçalves · 12/08/2026
Rel. Marcelo Pereira da Silva · 20/07/2026
Rel. Durval Aires Filho · 17/06/2026
- Art. 196: Sinalização de manobras do veículo
- Art. 197: Deslocamento prévio para manobra
- Art. 198
- Art. 199: Ultrapassagem pela direita
- Art. 200: Ultrapassagem pela direita de coletivo parado
- Art. 201: Distância lateral ao ultrapassar bicicleta
- Art. 203: Ultrapassagem proibida pela contramão
- Art. 204: Parada no acostamento para conversão
- Art. 205: Ultrapassagem de cortejo ou desfile
- Art. 206: Operação de retorno proibida
- Art. 207: Conversão em local proibido
- Art. 208: Avanço de sinal vermelho
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