CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Operação de retorno proibida

CTB · Art. 206
rubrica editorial

1 acórdão e 4 decisões monocráticas de STF, TJPR e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 31/01/2026.

Art. 206. Executar operação de retorno:

I - em locais proibidos pela sinalização;

II - nas curvas, aclives, declives, pontes, viadutos e túneis;

III - passando por cima de calçada, passeio, ilhas, ajardinamento ou canteiros de divisões de pista de rolamento, refúgios e faixas de pedestres e nas de veículos não motorizados;

IV - nas interseções, entrando na contramão de direção da via transversal;

V - com prejuízo da livre circulação ou da segurança, ainda que em locais permitidos:

Infração - gravíssima;

Penalidade - multa.

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art206

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