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Capítulo XIX deste Código.

Medida administrativa - remoção do veículo e recolhimento do documento de

CTB · Art. 211
Histórico de alterações
2020incluído · Lei 14.071/2020

Art. 211. Ultrapassar veículos em fila, parados em razão de sinal luminoso, cancela, bloqueio viário parcial ou qualquer outro obstáculo, com exceção dos veículos não motorizados:

Infração - grave;

Penalidade - multa.

Parágrafo único.

(VETADO).

(Incluído pela Lei nº 14.071, de 2020)

(Vigência)

Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art211