CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Ultrapassagem pela direita de coletivo parado
CTB · Art. 200
rubrica editorial
8 acórdãos e 1 decisão monocrática de TJRJ, STJ e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 01/04/2026.
Art. 200. Ultrapassar pela direita veículo de transporte coletivo ou de escolares, parado para embarque ou desembarque de passageiros, salvo quando houver refúgio de segurança para o pedestre:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.
Rel. Dario Rodrigues Leite de Oliveira · 01/04/2026
Rel. Rosana Santiso · 06/11/2025
Rel. Guaraci de Campos Vianna · 21/08/2025
- Art. 194
- Art. 195: Desobediência à autoridade de trânsito
- Art. 196: Sinalização de manobras do veículo
- Art. 197: Deslocamento prévio para manobra
- Art. 198
- Art. 199: Ultrapassagem pela direita
- Art. 201: Distância lateral ao ultrapassar bicicleta
- Art. 202: Ultrapassagem proibida
- Art. 203: Ultrapassagem proibida pela contramão
- Art. 204: Parada no acostamento para conversão
- Art. 205: Ultrapassagem de cortejo ou desfile
- Art. 206: Operação de retorno proibida
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