CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Ultrapassagem pela direita
CTB · Art. 199
rubrica editorial
3 acórdãos e 4 decisões monocráticas de STJ, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 14/07/2026.
Art. 199. Ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar à esquerda:
Infração - média;
Penalidade - multa.
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