CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Ultrapassagem pela direita
CTB · Art. 199
rubrica editorial
87 acórdãos e 16 decisões monocráticas de TJGO, TJSC e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 199. Ultrapassar pela direita, salvo quando o veículo da frente estiver colocado na faixa apropriada e der sinal de que vai entrar à esquerda:
Infração - média;
Penalidade - multa.
Rel. Margani de Mello · 22/10/2026
Rel. Marilza Neves Gebrim · 21/10/2026
Rel. Edson Ferreira · 21/10/2026
Rel. Luís Carlos Gambogi · 28/10/2026
Rel. Presidente Edson Fachin · 28/08/2026
Rel. Vivian Josete Pantaleão Caminha · 04/07/2026
- Art. 193
- Art. 194
- Art. 195: Desobediência à autoridade de trânsito
- Art. 196: Sinalização de manobras do veículo
- Art. 197: Deslocamento prévio para manobra
- Art. 198
- Art. 200: Ultrapassagem pela direita de coletivo parado
- Art. 201: Distância lateral ao ultrapassar bicicleta
- Art. 202: Ultrapassagem proibida
- Art. 203: Ultrapassagem proibida pela contramão
- Art. 204: Parada no acostamento para conversão
- Art. 205: Ultrapassagem de cortejo ou desfile
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