Capítulo XIX deste Código.
Desobediência à autoridade de trânsito
CTB · Art. 195
rubrica editorial
20 decisões do STJ e do STF citam este artigo, a mais recente julgada em 30/04/2026.
Art. 195. Desobedecer às ordens emanadas da autoridade competente de trânsito ou de seus agentes:
Infração - grave;
Penalidade - multa.
Rel. Maria Marluce Caldas · 30/04/2026
Rel. Messod Azulay Neto · 19/05/2025
Rel. Messod Azulay Neto · 13/05/2025