CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Arremesso de objetos na via
CTB · Art. 172
rubrica editorial
5 acórdãos de TJBA, TJRS e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 09/07/2026.
Art. 172. Atirar do veículo ou abandonar na via objetos ou substâncias:
Infração - média;
Penalidade - multa.
Rel. Ivone Ribeiro Goncalves Bessa Ramos · 09/07/2026
Rel. Fernando Antônio Jardim Porto · 17/06/2026
Rel. Fernando Antônio Jardim Porto · 17/06/2026
- Art. 166
- Art. 167: Uso obrigatório do cinto de segurança
- Art. 168: Transporte irregular de crianças
- Art. 169: Direção sem atenção ou cuidado
- Art. 170: Ameaça a pedestres e veículos
- Art. 171: Arremesso de água ou detritos
- Art. 173: Disputa de corrida em via pública
- Art. 174: Competição não autorizada em via
- Art. 175: Exibição de manobra perigosa
- Art. 176
- Art. 177
- Art. 178: Remoção de veículo após sinistro
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