CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Transporte irregular de crianças
CTB · Art. 168
rubrica editorial
24 acórdãos e 6 decisões monocráticas de TJPR, TJGO e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 28/10/2026.
Art. 168. Transportar crianças em veículo automotor sem observância das normas de segurança especiais estabelecidas neste Código:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até que a irregularidade seja sanada.
Rel. Evandro Sergio Netto de Magalhaes Melo · 28/10/2026
Rel. José Luiz Gavião de Almeida · 01/10/2026
Rel. Luis Eduardo Yatsuda Arima · 19/08/2026
Rel. Nelson Antonio Monteiro Pacheco · 07/08/2026
Rel. Og Fernandes · 03/03/2026
Rel. Humberto Martins · 05/06/2024
Conta gratuita da Criminal Player. Sem cartão: a Busca de Decisões com 3 buscas por dia, o Radar de Alucinações, ferramentas de PDF e imagem (Kit PDF, Kit de Fotos e Prints, Comparador de Versões) e coleções para guardar súmulas e temas.
Criar conta gratuita