CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES

Uso obrigatório do cinto de segurança

CTB · Art. 167

rubrica editorial

140 acórdãos e 58 decisões monocráticas de STJ, TJSP e outros tribunais citam este artigo, a mais recente julgada em 21/10/2026.

Art. 167. Deixar o condutor ou passageiro de usar o cinto de segurança, conforme previsto no art. 65:

Infração - grave;

Penalidade - multa;

Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.

140 acórdãos de TJSP, TJDFT e outros tribunais citam este artigo21 TJSP · 12 TJDFT · 11 TJGO · 10 TJBA · 10 TJMT · 9 TJRJ · 7 TJPR · 7 TJPE · 6 STJ · 6 TJES · 6 TRF5 · 4 STF · 4 TJMG · 3 TJRS · 2 TJMS · 2 TJAL · 2 TJRR · 2 TRF1 · 2 TRF3 · 2 TJPB · 2 TRF4 · 2 TRF2 · 1 TJCE · 1 TJSC · 1 TJPA · 1 TJRO · 1 TJRN · 1 TJPI · 1 TJMA · 1 TJSE

0738249-51.2026.8.07.0016460

Rel. Evandro Neiva de Amorim · 21/10/2026

1500873-40.2021.8.26.0599Apelação Criminal

Rel. Otávio de Almeida Toledo · 29/09/2026

0829050-93.2021.8.12.0001Apelação Cível

Rel. Juíza Eliane de Freitas Lima Vicente · 28/09/2026

Ver todos os 140 acórdãos

58 decisões monocráticas de STJ, TST e outros tribunais citam este artigo23 STJ · 7 TST · 5 STF · 5 TJPR · 3 TJDFT · 3 TJSC · 3 TRF4 · 2 TJBA · 2 TJSP · 1 TJCE · 1 TJRS · 1 TJPE · 1 TRF1 · 1 TJMA

CC 222061

Rel. Benedito Gonçalves · 17/08/2026

AREsp 3245224

Rel. Herman Benjamin · 22/06/2026

5046767-60.2026.8.24.0000Agravo de Instrumento

Rel. Vilson Fontana · 12/06/2026

Ver todas as 58 decisões monocráticas

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Texto oficial · Planalto urn:lex:br:federal:lei:1997-09-23;9503!art167

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