CAPÍTULO XV - DAS INFRAÇÕES
Produção de efeitos
CTB · Art. 166
Art. 166. Confiar ou entregar a direção de veículo a pessoa que, mesmo habilitada, por seu estado físico ou psíquico, não estiver em condições de dirigi-lo com segurança:
Infração - gravíssima;
Penalidade - multa.
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