Competição não autorizada em via

Art. 174. Promover, na via, competição, eventos organizados, exibição e demonstração de perícia em manobra de veículo, ou deles participar, como condutor, sem permissão da autoridade de trânsito com circunscrição sobre a via:

(Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)

(Vigência) Infração - gravíssima;

Penalidade - multa (dez vezes), suspensão do direito de dirigir e apreensão do veículo;

(Redação dada pela Lei nº 12.971, de 2014)

(Vigência) Medida administrativa - recolhimento do documento de habilitação e remoção do veículo.

§ 1o As penalidades são aplicáveis aos promotores e aos condutores participantes.

(Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)

(Vigência)

§ 2o Aplica-se em dobro a multa prevista no caput em caso de reincidência no período de 12 (doze) meses da infração anterior.

Incluído pela Lei nº 12.971, de 2014)

(Vigência)